Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial no valor de NCz$ 2.465,74 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzados novos e setenta e quatro centavos), destinado a regularização de despesas não contabilizadas no exercício anteriores.

Parágrafo único. O crédito autorizado acima terá a seguinte classificação orçamentária:

01.01.001.2.01 - Manutenção da Câmara Municipal

3.1.9.2 - Despesas de Exerc. Anteriores - 1.172,53;

03.07.020.2.02 - Manutenção do Gabinete do Prefeito

0.1.0.2 - Despesas de Exerc. Anteriores - 1.293,22;

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º terá como recurso para sua cobertura a anulação parcial de dotação orçamentária de acordo com o que determina o art. 43, Parágrafo 1º da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrária.