Art. 1º - Inclui-se o Anexo XII á Lei Complementar nº 648 de 12 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
Anexo XII
ALVARÁ DE LICENÇA/VENDEDORES AMBULANTES
GRUPO L
| TIPO DE AMBULANTE | VALOR EM R$/DIA |
| 01. VENDEDORES AMBULANTES DE QUITANDAS, SALGADOS, SUCOS, SALADA DE FRUTAS, GARAPA DE CANA E SIMILARES DE PRODUÇÃO PRÓPRIA ARTESANAL RESIDENTES NO MUNICÍPIO. | ISENTO |
| 2. VENDEDORES AMBULANTES DE HORTALIÇAS, FRUTAS, VERDURAS, FRUTOS DO CERRADO, PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR OUPRODUÇÃO PRÓPRIA ARTESANAL OU EXTRATIVA, DENTRO DO MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE LEGALIZADO. | ISENTO |
| 03. VENDEDORES DE HORTALIÇAS, FRUTAS, VERDURAS, FRUTOS DO CERRADO, GUARIROBA E SIMILARES EM VEÍCULO MOTORIZADO PROVENIENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS. | R$ 50,00 |
| 4. VENDEDORES AMBULANTES DE CALÇADOS, BOTAS, BOTINAS E SIMILARES, FABRICADOS POR TERCEIRO DE QUALQUER MUNICÍPIO. | R$ 150,00 |
| 5. VENDEDORES AMBULANTES DE CELULARES, ITENS DE INFORMÁTICA DE QUALQUER NATUREZA, ELETROELETRONICOS E SIMILARES | R$ 150,00 |
| 6. VENDEDORES AMBULANTES DE MÓVEIS RUSTICOS, DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, ELETRODOMÉSTICOS E SIMILARES | R$ 200,00 |
| 7. VENDEDORES AMBULANTES DE ENXOVAIS, REDES, TECELAGEM, PANELAS E SIMILARES DE QUALQUER LOCALIDADE. | R$ 100,00 |
| 8. VENDEDORES AMBULANTES DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DE QUALQUER NATUREZA | R$ 100,00 |
| 9. VENDEDORES AMBULANTES DE SECOS E MOLHADOS | R$ 100,00 |
| 10. VENDEDORES AMBULANTES DE LEITE E DERIVADOS, PEIXE, FRANGO, SUÍNO INTEIRO E SIMILARES DEVIDAMENTE CADASTRADO E LEGALIZADO JUNTO AO GRUPO DE AGRICULTURA FAMILIAR OU INSCRITO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. | ISENTO, SE NÃO COMPROVAR REGULARIDADE FISCAL, R$ 50,00 |
| 11. OUTROS VEDEDORES AMBULANTES EM VEÍCULOS MOTORIZADOS PROVENINETES DE OUTROS MUNICÍPIOS NÃO ENQUADRADOS ACIMA. | R$ 100,00 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.