Art. 1º - O Orçamento do Município de Araguapaz, Estado de Goiás, para a vigência de 2018 tem a Receita estimada em R$ 26.500.000,00 (Vinte e seis milhões e quinhentos reais) e a despesa em igual quantia.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências e outras receitas correntes e de capital em conformidade com a Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.

Art. 3º - A despesa será realizada segundo as descriminações contidas no Anexo do Detalhamento da Despesa - QDD, que representa a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 4º - O Poder Executivo no interesse da Administração, poderá abrir créditos suplementares até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, observando os Art. 8º, 9º e 13º da Lei Complementar nº 101/2000, mediante os recursos definidos no Art. 43, Parágrafos 1º 2º e 3º da Lei 4.320/64 e da Reserva de contingência conforme estabelecido no Art. 5º, Inciso III, alínea "b" da citada Lei complementar nº 101/2000 e Artigo 27 da Lei LDO nº 760 de 19 de maio de 2017.

Art. 5º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizada a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2018 instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos até os níveis exigidos pelos órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2018.