Lei 793/2018 - Prefeitura de Araguapaz

Dispõe sobre revogação da Lei nº 782, de 20/04/2018, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Araguapaz, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 782 de 20 de abril de 2018, a qual autorizou a implantação do Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Araguapaz - GO, 10 de Dezembro de 2018. Márcia Bernardino de Souza Rezende Prefeita Municipal

Lista de anexos:

Lei n 793 - 2018