Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização da Tabela de Salários constante no Quadro I- A da Lei nº 589, de 16/06/2008, alterado pela Lei que passará a ser composta em conformidade com Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Fica assegurada aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Educação Básica, a percepção de salário - base de acordo com as referências salariais estabelecidas no Quadro I - A da Lei nº 589, de 16/06/2008, alterado pelo Anexo Único da Lei, tendo como referência para o estabelecimento destas o salário do professor de educação básica, com formação em nível médio na modalidade normal e carga horária de 40 horas semanais, equivalente a R$ (2.886,15) representada pelo nível P-I, referência "BASE" da Tabela de Remuneração dos Profissionais do Magistério do Quadro Permanente, conforme definido no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Respeitando o disposto no parágrafo único do artigo anterior, as referências salariais dos profissionais do magistério são apresentadas no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.