Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional de natureza Especial no orçamento vigente para cobertura de despesas com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar, Rateio pela participação em Consórcio Público e Despesa do Exercício Anterior, com valor estimado em R$ 377.000,00 (Trezentos e setenta e sete mil reais) e a inclusão de Função, Subfunção, Ação/Projeto, Meta Física e Financeira, para o exercício de 2024, conforme quadro a seguir:
CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL
SUPLEMENTAÇÃO
| Dotação | Nomenclatura | Valor |
| 01.01.01.031.2401.9.00.1.3.3.90.08 | Outros Benefícios A. Servidor | 48.000,00 |
| 03.02.04.122.2404.2.00.3.3.3.71.70 | Rateio pela Participação em Consórcio público | 12.000,00 |
| 08.20.18.541.2418.2.038.3.3.90.39 | Despesa do Exercício Anterior | 317.000,00 |
| Total | 377.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional de natureza especial acima autorizado, serão utilizados os recursos previstos no § 1º e inciso I, II e III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, detalhados no decreto específico de abertura do crédito.
REDUÇÃO
| Dotação | Nomenclatura | Valor |
| 01.01.01.031.2401.1.001.3.1.90.11 | Vencimento de Vantagem Fixa | 48.000,00 |
| 08.20.18.541.2418.2.038.3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica | 12.000,00 |
| 03.06.12.361.2412.1012.4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente | 100.000,00 |
| 03.02.15.451.2415.1.005.4.4.90.51 | Obras e Instalação | 100.000,00 |
| 03.06.12.361.2412.2.016.3.3.90.33 | Passagem e Despesa com Locação | 100.000,00 |
| 03.06.12.361.2412.2.016.3.3.90.39 | Outros Serviços Terceiros P. Jurídica | 17.000,00 |
| Total | 377.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.