Lei 621/2009 - Prefeitura de Araguapaz

Art. 1º O art. 53 da Lei nº 589, de 16/06/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 53. Ao professor será concedido, por quinquênio de efetivo serviço público, um adicional calculado sobre o vencimento do cargo, na forma e limite estabelecido no art. 65 desta lei. "

Art. 2º O art. 56 da Lei nº 589, de 16/06/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 56. Será concedido ao professor efetivo um Adicional de Titularidade mediante a apresentação de certificado ou certificados de cursos de aprimoramento, aperfeiçoamento profissional ou pós-graduação na área educacional ou na sua área de formação, conforme disposto no art. 57 desta lei. "

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigor, respeitados os limites contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.