Emenda à Lei Orgânica 001/2024 - Prefeitura de Araguapaz

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Art. 1º O Município de Araguapaz, unidade do território do Estado de Goiás, integrante da organização politico administrativa da República Federativa do Brasil é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, observados os limites e preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica. (NR)

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Art. 2º São símbolos do Município, a bandeira, o brasão e o hino e todos os demais estabelecidos em lei que o identifiquem civicamente. (NR)

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Art. 3º O dia 14 de maio é a data magna da emancipação municipal. (NR)

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Art. 4º São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo. (NR)

Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos nesta lei, é vedado, a qualquer dos poderes, delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles, não poderá exercer as do outro. (NR)

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Art. 6º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos conforme lei. (NR)

Parágrafo único. (Revogado)

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Art. 7º Os requisitos e critérios para criação de Distritos serão aqueles estabelecidos em lei, que também deverá considerar a unidade histórico, cultural e ambiental como meio para o desenvolvimento local. (NR)

I - (Revogado)
II - (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)

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Art. 8º (Revogado)

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Art. 9º (Revogado)

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Art. 10. (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado)

Art. 12. (...)
(...)

III - o produto da arrecadação de tributos, taxas e rendas de sua competência. (NR)

(...)

§ 3º É assegurado ao Município, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais no seu território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (NR)

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(...)

Art. 13. Compete privativamente ao Município: (NR)

(...)

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (NR)

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; (NR)

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (NR)

VI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; (NR)

VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da Unido e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (NR)

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo e do desenvolvimento urbano; (NR)

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (NR)

X - (Revogado)
XI - (Revogado)
XII - (Revogado)
XIII - (Revogado)
XIV- (Revogado)
XV - (Revogado)
XVI - (Revogado)
XVII - (Revogado)
XVIII - (Revogado)
XIX - (Revogado)
XX - (Revogado)
XXI - (Revogado)
XXII - (Revogado)
XXIII - (Revogado)
XXIV - (Revogado)
XXV - (Revogado)
XXVI - (Revogado)
XXVII - (Revogado)
XXVIII - (Revogado)
XXIX - (Revogado)
XXX - (Revogado)
XXXI - (Revogado)
XXXII - (Revogado)
XXXIII - (Revogado)
XXXIV - (Revogado)
XXXV - (Revogado)
XXXVI - (Revogado)
XXXVII - (Revogado)
XXXVIII - (Revogado)
XXXVIX - (Revogado)

§ 1º O Município pode celebrar convênios com Unido, o Estado e Municípios, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. (NR)

a) (Revogado)
b) (Revogado)
c) (Revogado)

§ 2º Os convênios previstos no parágrafo anterior podem visar a realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum; (NR)

XL - (Revogado)
XLI - (Revogado)
XLII - (Revogado)
XLIII - (Revogado)
XLIV - (Revogado)
XLV - (Revogado)
XLVI - (Revogado)
XLVII - (Revogado)

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Art. 14. Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade sócio econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por Leis dos Municípios que deles, participem. (NR)

Parágrafo único. É permitido ao Município delegar para o Estado, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários. (NR)

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Art. 16. (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado)

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Art. 17. (...)
(...)

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (NR)

(...)

IX - promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (NR)

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (NR)

(...)

XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. (NR)

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SEÇÃO III
Da Competência Suplementar

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Art. 18. (Revogado)
Parágrafo único. (Revogado)

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Art. 19. (...)
(...)

III - criar distinções ou preferências entre brasileiros; (NR)

(...)

V - doar ou vender bens móveis e imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dividas sem expressa autorização da Câmara Municipal; (NR)

(...)

§ 1º A vedação do inciso XV, alínea "a" é extensiva as autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculadores as suas essenciais ou às delas decorrentes; (NR)

(...)

§ 4º (Revogado)

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Art. 21. A Câmara Municipal é composta de 09 Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro anos, obedecidas as condições de elegibilidade estabelecidas pela norma eleitoral. (NR)

§ 1º (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado)
III - (Revogado)
IV - (Revogado)
V - (Revogado)
VI - (Revogado)
VII - (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)

Art. 22. (...)
(...)

I - pelo Prefeito, durante o período de recesso; (NR)

II - pelo Presidente da Câmara; (NR)

III - pela maioria dos membros da Casa; e, (NR)

IV - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto nesta Lei Orgânica. (NR)

§ 4º Para as sessões extraordinárias a convocação dos Vereadores deverá ser pessoal, e, em caso de impossibilidade, a convocação será dará por meio eletrônico válido e amplamente utilizado. (NR)

§ 5º Nas sessões extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria objeto da convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão desta. (NR)

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Art. 25. (...)

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pela Mesa Diretora. (NR)

(...)

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Art. 26. As sessões da Câmara serão públicas, salvo disposição em contrário. (NR)

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Art. 27. As sessões somente poderão ser abertas com as presenças da maioria absoluta dos membros da Câmara. (NR)

(...)

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Art. 28. A Câmara reunir-se-á em sessões de instalação da legislatura no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, para dar posse aos seus membros, eleição da Mesa diretora e posse ao Prefeito e Vice-Prefeito. (NR)

§ 1º A sessão de posse realizar-se-á independentemente do número sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes nos termos do seu Regimento Interno. (NR)

(...)

§ 5º A duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara será de dois anos vedada recondução ao mesmo cargo de seus integrantes, na eleição imediatamente subsequente. (NR)

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Art. 31. A maioria, a minoria, as representações partidárias com acento na Casa e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder. (NR)

(...)

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Art. 34. (...)

Parágrafo único. A falta de comparecimento do Secretário Municipal, sem justificativa razoável, será considerado infração politico administrativa do Prefeito Municipal nos termos da Lei Federal passível de instauração de respectivo processo punível com a cassação do mandato. (NR)

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Art. 38. (...)
(...)
VIII - (Revogado)
(...)

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Art. 39. (...)
(...)
X - (Revogado)
(...)
XX - (Revogado)
XXI - (Revogado)
XXII - (Revogado)

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Art. 40. (...)
(...)

VIII - manter no recinto da Câmara Municipal, as contas anuais do Município durante sessenta dias, anualmente, disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei: (NR)

(...)
b) (Revogado)

c) findo o processo de julgamento das contas, estas serão, imediatamente, remetidas ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para os fins de direito. (NR)

(...)
XV - (Revogado)
XVI - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XVII - (Revogado)

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Art. 41. A Câmara Municipal fixará, obrigatoriamente, até trinta de março do ano da eleição municipal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, para vigorar na legislatura subsequente, respeitado o disposto no art. 29, 37, inciso XI, 150, II, 153, III e 153 § 2º, inciso I da Constituição Federal. (NR)

§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º (Revogado)
§ 5º (Revogado)
§ 6º (Revogado)

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Art. 43. A Câmara poderá, respeitado o processo legislativo, deliberar mediante resolução sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo. (NR)

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Art. 44. (...)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)

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Art. 45. (...)
(...)

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (NR)

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; (NR)

(...)

a) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; ( (NR)

b) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. (NR)

(...)

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Art. 46. (...)
(...)

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; (NR)

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; (NR)

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (NR)

(...)

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§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Politico representado na Câmara, assegurada ampla defesa; (NR)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou Partido Politico representado na Casa, assegurada ampla defesa. (NR)

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2° e 3°. (NR)

Art. 47. (...)
(...)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º (Revogado)
(...)

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Art. 50. (...)
(...)

§ 4º A matéria constante de proposta de emenda a Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (NR)

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Art. 52. (...)
(...)
VII - (Revogado)
(...)
IX - (Revogado)

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Art. 54. (...)
I - (Revogado)
(...)

Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. (NR)

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Art. 55. (...)
(...)

§ 1º Solicitada a urgência, no caso da Câmara não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da Casa, com exceção das que tenham prazo determinado, ate que se ultime a votação. (NR)

§ 2º (Revogado)
(...)

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Art. 56. (...)

§ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (NR)

(...)

§ 3º Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção. (NR)

(...)

§ 7º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos do § 3º e § 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. (NR)

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Art. 60. (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)

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Art. 61. A fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, instituídos em lei. (NR)

(...)

§ 1º O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios. (NR)

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (NR)

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (NR)

§ 4º (Revogado)

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Art. 62. Os Poderes manterão sistema de controle interno a fim de: (NR)

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e despesa;

II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e de orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos. (NR)

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Art. 63. (...)

Parágrafo único. As condições de elegibilidade para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito são as vigente a época da eleição. (NR)

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Art. 64. (...)
(...)
§ 2º (Revogado)

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Art. 69. O mandato de Prefeito é de quatro anos, permitida a reeleição para o período subsequente, e terá inicio em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. (NR)

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Art. 70. (...)
(...)

III - em gozo de férias. (NR)

(...)

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Art. 71. Na ocasião da posse, anualmente e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara. (NR)

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Art. 73. (...)
(...)

XI - encaminhar à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo; (NR)

(...)

XIV - prestar a Câmara, no prazo estabelecido em lei, as informações pela mesma solicitadas; (NR)

(...)

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Art. 80. Os secretários são auxiliares diretos do Prefeito. (NR)

I - (Revogado)
II - (Revogado)
(...)

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Art. 82. As condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente são as aplicáveis a elegibilidade ao cargo de Vereador. (NR)

I - (Revogado)
II - (Revogado)
III - (Revogado)

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Art. 83. (...)
(...)

§ 2º A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em cometimento de infração politico-administrativa pelo Prefeito. (NR)

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Art. 84. (Revogado)

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Art. 85. (Revogado)
Parágrafo único. (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado)
III - (Revogado)
IV - (Revogado)
V - (Revogado)

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Art. 86. (Revogado)

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Art. 87. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse, anualmente e no término do exercício do cargo. (NR)

Parágrafo único. (Revogado)

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Art. 88. Administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também, ao seguinte: (NR)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (NR)

(...)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (NR)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas ãs atribuições de direção, chefia e assessoramento; (NR)

VI - (Revogado)

(...)

X - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (NR)

XI - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 42 do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XII - a remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos funções e empregos públicos de administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos poderes Executivos e Legislativo do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder o subsidio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo do Tribunal Federal;

XIV - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (NR)

(...)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (NR)

(...)

XXII - as administrações tributárias do Município, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especificas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (NR)

(...)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (NR)

I - as reclamações relativas a solicitações de serviços públicos em geral asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa interna, na qualidade do serviço;

II - o acesso aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo emprego ou função na administração pública. (NR)

(...)

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta ou indireta que possibilite o acesso à informação privilegiadas. (NR)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores eu poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade cabendo à lei dispor sobre: (NR)

I - o prazo de duração do contrato:

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes:

III - a remuneração do pessoal.

§ 9º O disposto do inciso XI aplica-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que recebem recursos do Municípios para pagamento de despesas ou de custeio em geral.

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 todos a Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 11. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no parágrafo 10 deste artigo.

§ 12. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

§ 13. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vinculo que gerou o referido tempo de contribuição.

§ 14. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. (NR)

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Art. 90. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. (NR)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2º O regime jurídico dos servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. (NR)

§ 3º A lei irá dispor sobre o estatuto do servidor público municipal. (NR)

I - (Revogado)
II - (Revogado)

§ 4º Aplica seus servidores ocupantes de cargos público o disposto no artigo 72, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados da admissão quando a natureza do cargo exigir.

§ 5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional abono prêmio verba de representação ou outra espécie remuneratória obedecido em qualquer caso o disposto no artigo 61, x e XI, a essa lei orgânica.

§ 6º Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

§ 7º Os poderes executivo e legislativo publicarão anualmente os valores do subsidio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 8º Lei municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas concorrentes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização de serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (NR)

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Art. 91. O servidor será aposentado, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Previdência Social: (NR)

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

III - voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar; (NR)

§ 1º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social. (NR)

§ 2º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei. (NR)

§ 3º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvadas a exceções prevista na Constituição Federal. (NR)

§ 4º A idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar serão estabelecidos em lei complementar. (NR)

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (NR)

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (NR)

§ 7º Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social e demais normas aplicáveis e estabelecidas na Constituição Federal. (NR)

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Art. 92. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados me virtude de concurso público. (NR)

§ 1º O servidor municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (NR)

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Art. 94. A administração municipal é constituída dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria nos termos da lei. (NR)

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Art. 96. Ao Prefeito compete ordenar as publicações oficiais nos termos e prazos estabelecidos em lei. (NR)

I - (Revogado)
II - (Revogado)
III - (Revogado)
IV - (Revogado)

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Art. 97. (...)
(...)
§ 3º (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado)
III - (Revogado)
IV - (Revogado)
V - (Revogado)
VI - (Revogado)
VII - (Revogado)
VIII - (Revogado)
IX - (Revogado)
X- (Revogado)
XI - (Revogado)

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Art. 98. (...)
(...)
IV - (Revogado)

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Art. 99. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão contratar com o Município. (NR)

Parágrafo único. Os Vereadores e demais servidores só poderão contratar quando as cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados nos termos da lei. (NR)

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Art. 101. A Prefeitura e Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo estabelecido em lei, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade. (NR)

(...)
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Art. 106. O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante previa autorização legislativa. (NR)

(...)

§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. (NR)

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Art. 109. (...)

§ 1º A utilização e administração dos bens públicos de uso especial serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos. (NR)

(...)

..................................................

118. (...)
(...) III - (Revogado)
(...)

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (NR)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

§ 2º O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "h" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.

§ 3º O imposto previsto no inciso II: (NR)

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem (NR)

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Art. 131. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (NR)

I - o plano plurianual;
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II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (NR)

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária estabelecerá a política de fomento.

§ 3º A lei orçamentária anual compreendera:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo local do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 5º Os orçamentos previstos no § 3º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades locais, segundo critério populacional.

§ 6º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho A. previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 7º O poder executivo publicará até 30 dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 132. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, As diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal. (NR)

§ 1º Caberá a comissão permanente de Finanças e Orçamento da Câmara:

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: (NR)

(...)

c) transferências tributárias constitucionais, ou; (NR)

(...)

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito a Câmara Municipal, nos termos da lei complementara que se refere o art.165, § 9º da Constituição Federal.

§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.

§ 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também As programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior.

§ 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 14. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 7º e 8º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários viabilização da execução dos respectivos montantes.

§ 15. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (NR)

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Art. 133. (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado)
III - (Revogado)

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Art. 134. (...)
§ 1º (Revogado)
(...)

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Art. 135. (Revogado)

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Art. 136. (Revogado)

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Art. 140. (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado)

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Art. 141. (...)
(...)

X - a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249 da Constituição Federal, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento;

XI - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias especificas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. (NR)

(...)

§ 4º É permitida a vinculação das receitas para pagamento de débitos com a Unido e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da previa autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.

§ 6º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a Unido, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 72 desta Constituição. (NR)

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Art. 142. (...)

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo não poderão ser inferiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal, A proporção fixada na lei orçamentária. (NR)

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Art. 143. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (NR)

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público só poderão ser feitas: (NR)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (NR)

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Art. 148. O Município assistirá os trabalhos rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, saúde e bem-estar social. (NR)

Parágrafo único. (Revogado)

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Art. 159. (...)
(...)

III - atendimento educacional aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; (NR)

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (NR)

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Art. 180. (Revogado)

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Art. 182. (Revogado)

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Art. 5º (...)
(...)

Parágrafo único. A lei disporá sobre a criação e manutenção de cemitério particulares. (NR)

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Art. 6º (Revogado)

Art. 8º (Revogado)

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