Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de ARAGUAPAZ autorizado a celebrar convênio com o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (IPASGO), com o objetivo de patrocinar o referido Instituto para o fim de manutenção do plano de assistência à saúde.

Art. 2º O patrocínio mencionado no artigo anterior será aplicado conforme as modalidades previstas em legislação específica e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), abrangendo servidores titulares e seus dependentes nos termos do convênio.

Art. 3º Para efeitos desta lei, considera-se servidor inserido no IPASGO:

I - Os servidores ativos, efetivos ou comissionados, aposentados, e pensionistas vinculados à administração pública municipal que optarem pela adesão ao plano.

II - Os dependentes elegíveis conforme disposto no regulamento do IPASGO e nas normas vigentes.

Art. 4º O patrocínio será mensal e destinado exclusivamente ao custeio do plano de saúde, conforme disposto na Lei Estadual nº 21.880/2023 e nas regulamentações aplicáveis.

Art. 5º Para os servidores que já estavam cadastrados no IPASGO antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.880/2023, serão mantidas as regras de adesão, dependências e custeio vigentes à época de seu cadastramento, conforme regulamentação do IPASGO e os documentos oficiais que regem tais condições.

Parágrafo único. Poderá o Gestor Municipal, após criterioso levantamento e análise orçamentária, patrocinar a adesão dos servidores que tenham aderido ao plano anteriormente à publicação da Lei nº 21.880/2023.

Art. 6º A administração municipal poderá definir, por decreto, as regras complementares para a operacionalização do patrocínio, incluindo a definição de valor a título de patrocínio, respeitadas as disposições deste projeto e do convênio celebrado com o IPASGO.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-funções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos praticados.