Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal no decorrer do exercício, autorizado a abrir crédito adicional suplementar de mais 50% (cinquenta por cento), além do autorizado no art. 4º da Lei nº 447/2000, de 29.12.2000, da receita estimada no orçamento municipal do exercício de 2001, utilizando-se como recursos, anulações de dotações, excesso de arrecadação no exercício ou superávit financeiro do exercício anterior, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Retroagindo seus efeitos em 01.05.2001.