Art. 1º - O Orçamento do Município para o exercício de 2001, estima à receita e limita a despesa em R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais).

Art. 2º - A receita será realizada do que for arrecadada, sob a seguinte categoria e títulos.

Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações dos órgãos, unidades orçamentárias e funções abaixo:

I - ÓRGÃOS:

II - UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

III - FUNÇÕES:

Art. 4º - Fica o Poder Executivo no decorrer do exercício autorizado a:(Citado pela Lei nº 468 de 2001)

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, utilizando-se como recursos, anulações de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior;

II - Desdobrar os elementos e sub-elementos do Quadro de Detalhamento da Despesa, caso haja necessidade, por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA - Plano Plurianual de Investimentos e, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2001, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43 da Lei Federal 4.320/64 e somente até o montante da despesa autorizada no orçamento de 2001.

Art. 7º - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das Despesas Correntes e de Capital, sem alteração de seu Total.

Art. 8º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de conformidade com as instruções emanadas do Tribunal de Contas dos Municípios, Resolução Normativa nº 007/00 e Lei de Diretrizes de Base nº 9.394/96.

Art. 9º - Por ato do Poder Executivo, será regulamentado os instrumentos hábeis à gestão contábil dos recursos oriundos do FUNDEF, nos moldes da Resolução Normativa nº 007/00 do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 10 - Caso haja inflação oficial, o valor do presente orçamento poderá ser reajustado em 1º de Janeiro de 2001, nos mesmos índices, tomando-se como base o mês de Setembro de 2000.

Art. 11 - Durante a execução do orçamento, se houver inflação oficial, os saldos orçamentários serão corrigidos nos mesmos índices, trimestralmente, tomando-se como base o trimestre vincendo.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrario.