Art. 1º - O Município de Araguapaz, com suporte no art. 63, inciso I, II e III da Lei complementar nº 101/2000, opta por atender as obrigações a saber:

I - Pela aplicação do disposto no art. 22, e parágrafo 4º do art.30, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final do semestre. Assim, também, divulgará semestralmente o relatório de Gestão Fiscal e os demonstrativos do art. 53 da citada Lei;

II - Pela elaboração do Anexo de Política Fiscal do Plano Plurianual, do Anexo de Metas Fiscais, do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Anexo que trata o inciso I, do art.5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de 2005.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.