Lei 581/2008 - Prefeitura de Araguapaz

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Prefeitura de Araguapaz

TAMANHO DA FONTE:

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Dispõe sobre alteração dos art. 28 e 36 da Lei nº 579/2007, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Araguapaz, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - o § 1º do art. 28 da Lei nº 579/2007 de 27.12.07, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28 - ...

"§ 1º - Para avaliar o preenchimento do requisito do inciso V do art. 17, o candidato deverá se submeter a uma prova objetiva elaborada e aplicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do órgão do Ministério Público, com suporte na Lei nº 8069, de 13.07.90.

Art. 2º - O Parágrafo Único do art. 36 da Lei nº 579, de 27.12.07, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36 - ...

"Parágrafo Único - Os mesários que atuarão na apuração de escolha de Conselheiro Tutelar serão indicados pelo Cartório Eleitoral da Circunscrição e Comarca, convocado antecipadamente para o dia do pleito pela Justiça Eleitoral, a pedido do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguapaz, em 22 de fevereiro de 2008. José Segundo Rezende Junior Prefeito Municipal

Lista de anexos: