Art. 1º Os anexos com seus valores, da Lei nº 776/2017 de 15 de dezembro de 2017 alterado pela Lei 794/2018 de 10/12/2018 e Lei 805/2019 de 12/12/2019 dispondo sobre o Plano Plurianual de Investimentos de 2018 a 2021, com base no seu Artigo 6º, Parágrafo Único, inciso I, passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021, com as alterações inseridas para o exercício de 2021, conforme as disposições anexadas a presente Lei e com as seguintes alterações:

I - Alterar os valores programados para 2021 conforme quadros do PPA em anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.