Art. 1º Fica alterado e deve seguir com a seguinte redação o dispositivo que trata do Requisitos para o cargo de Professor PIII, revogando-se o contrário.

§ 1º O cargo de Professor P (III) terá como área como área de atuação: Educação Infantil, Ensino Fundamental - Fase I (1º ao 5º ano) Ensino Fundamental - Fase II (6º ao 9º ano). Acrescido pela emenda nº 005/2024.

§ 2º Para atuação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental - Fase I (1º ao 5º ano) exigência de requisitos de formação para investidura ao cargo: Licenciatura Plena em Pedagogia, acrescido de pós-graduação Lato Sensu em qualquer área da Licenciatura Educacional. Acrescido da emenda nº 005/2024.

§ 3º Para atuação no Ensino Fundamental - Fase II (6º ao 9º ano) exigência de requisitos de formação para investidura ao cargo: Licenciatura Plena em Pedagogia ou em quaisquer áreas especificas educacionais, acrescido de pós-graduação Lato Sensu em: Matemática e/ou Matemática e suas tecnologias, Educação Física, Artes, Letras e/ou, Língua estrangeira, Geografia, História, Ciências da Natureza e/ou Biologia. Acrescido pela emenda nº 005/2024.

Art. 2º Outros detalhes do Cargo se manterão como já legislado na Lei 674/2012.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.