Lei 457/2001 - Prefeitura de Araguapaz

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Prefeitura de Araguapaz

TAMANHO DA FONTE:

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Citado pela Lei nº 507 de 2003

Altera redação do § quinto do Art. 102 da Lei Municipal nº 183 de 20.04.90, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Araguapaz, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo 5º do Art. 102 da Lei nº 183 de 20.04.90, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 102 - ...

"§ 1º - ...

"§ 2º - ...

"§ 3º - ...

"§ 4º - ...

"§ 5º - A gratificação de Natal poderá ser paga no mês de aniversário do Funcionário Municipal ocupante de cargo efetivo, que tenha completado mais de um ano de serviço e executando ainda aos ocupantes, somentes dos cargos em comissão, ou estejam na condição de inativos e pensionistas, restando a este o recebimento até o mês de dezembro de cada ano.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguapaz, aos 28 dias do mês de Fevereiro de 2001. José Segundo Rezende Junior Prefeito Municipal

Lista de anexos: