Lei 507/2003 - Prefeitura de Araguapaz

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Prefeitura de Araguapaz

TAMANHO DA FONTE:

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Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 457, de 28.02.2001, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Araguapaz, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 5º do art. 102, da Lei nº 183, do 20.04.90, alterado pela Lei nº 457, de 28.02.2001, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 102 - ...

"§ 1º - ...

"§ 2º - ...

"§ 3º - ...

"§ 4º - ...

"§ 5º - A gratificação de natal (13°) poderá ser paga no mês de aniversário dos servidores municipais, excluídos aqueles nomeados a partir de 1º de julho de cada ano, os quais receberão aquele vencimento adicional, de forma proporcional, no mês de dezembro.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguapaz, em 25 de Fevereiro de 2003. José Segundo Rezende Junior Prefeito Municipal

Lista de anexos: