Lei 671/2012 - Prefeitura de Araguapaz

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Prefeitura de Araguapaz

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei nº 584/08, de 14/04/2008 (Plano de Classificação de cargos e salários dos servidores da saúde do Município) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Araguapaz, Estado de Goiás, aprova e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso II do art. 1º da Lei nº 584, de 14/04/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

"II - progressão funcional é a passagem do servidor de uma para outra referência, mediante cumprimento de interstício no cargo de que seja titular, conforme Anexo I desta Lei.

~~Art. 2º - O art. 5º da Lei nº 584, de 14/04/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:~~(Revogado pela Lei nº 676 de 2012)

"Art. 5º - Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos seguintes direitos e vantagens pecuniárias, sem prejuízo de outros relacionados com indenização, auxílio, diárias, previdência ou assistência social, previstos na Legislação Municipal:

"I - remuneração básica, conforme valores fixados no Anexo IV;

"II - progressão funcional por tempo de serviço, conforme percentuais fixados no Anexo I;

"III - gratificação por incentivo ao trabalho em urgência e emergência;

"IV - gratificação de incentivo à interiorização;

"V - gratificação de gerência técnica ou administrativa de unidade de saúde;

"VI - adicional noturno;

"VII - adicional de titularidade, conforme os percentuais fixados na Tabela do Anexo III.

§ 1º Os valores dos vencimentos admitem o acréscimo decorrente da revisão a que se refere o art. 37, X, da Constituição Federal.

§ 2º Os cargos de provimento efetivo terão seus vencimentos fixados em níveis de referência salarial denominados de progressão funcional, de três em três anos, progredindo de uma referência para outra, conforme estabelecido no Anexo I.

§ 3º As referências salariais guardarão correspondência de 5% (cinco por cento) entre uma e outra, resguardada a quantidade máxima de 12 (doze) para cada cargo e nível, sendo seus valores descritos no Anexo I.

§ 4º Os percentuais das gratificações e do adicional noturno, excluindo a gratificação de titularidade, serão fixados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do vencimento, a ser concedido a servidor que esteja em exercício de no mínimo 50% do período tido como noturno (21:00h às 05:00h), e enquanto este durar, em Unidade de Saúde do Município.

§ 5º As gratificações integram a remuneração do servidor para efeito de férias, licenças e afastamentos remunerados, e incorporam-se ao vencimento para efeito de aposentadoria e disponibilidade, na forma da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003.

§ 6º A gratificação de incentivo à urgência e emergência será concedida ao servidor que esteja periodicamente em exercício, e enquanto este durar, em unidades de atendimento de urgência e emergência na rede hospitalar pública municipal.

§ 7º A gratificação de incentivo à interiorização será concedida ao servidor que esteja em exercício, e enquanto este durar, em unidades de saúde situadas na zona rural, distritos e povoados do Município, em valor equivalente no mínimo de 10% (dez por cento) a até o máximo de 20% (vinte por cento) do vencimento.

§ 8º A gratificação de Gerência Técnica ou Administrativa de Unidade de Saúde, será concedida ao servidor que estiver exercendo a função gerencial ou administrativa na rede de saúde pública municipal, concomitante às atribuições inerentes ao cargo para o qual foi nomeado, em valor equivalente no mínimo de 10% (dez por cento) a até o máximo de 20% (vinte por cento) do vencimento.

§ 9º O adicional de titularidade, será calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor, nos termos previstos na Tabela do Anexo III. "(NR)

Art. 3º - O Parágrafo único do art. 7º da Lei nº 584, de 14/04/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - (...)

"Parágrafo único - Os processos administrativos para concessões dos benefícios previstos nesta Lei, dependem da existência de recursos financeiros orçamentários suficientes, devidamente atestados pela Secretaria Municipal de Finanças e da observância rigorosa dos princípios e limites fixados pelo artigo 169 da Constituição Federal e pelos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de junho de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguapaz, aos 03 dias do mês de julho de 2012. Jonas Souza da Rocha Prefeito Municipal

Lista de anexos: