Art. 1º - Fica desmembrada da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, criada por força da Lei Municipal nº 463/2001, de 30/03/2001, a parte da Indústria e Comércio, e de igual forma a execução dos respectivos serviços.

Parágrafo único - Vigora, por força da presente lei, a nova nomenclatura da secretaria referida no caput, sendo: Secretaria Municipal de Agricultura, integrante da estrutura prevista na Lei Municipal nº 463, de 30/03/2001.

Art. 2º - Fica criada a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, a quem compete às atribuições pertinentes.

Art. 3º - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Indústria e Comércio, com subsídio fixado na Lei nº 673/12, de 27/08/2012.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo, por meio de Decreto, dando outras atribuições à Secretaria criada por esta Lei, bem como criar subdivisões, no interesse da Administração Pública.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.